VI- Não havendo Ainda mais motivo que justifique a exclusão do ora apelante do certame, caracteriza-se a presença inequÃvoca por direito lÃquido e certo, impondo-se a concessãeste da segurança.
Os fatos ocorridos enquanto você é menor do idade não sãeste capazes por ensejar tua eliminaçãeste do concurso. Este Superior Tribunal por Justiça reiteradamente decide qual ato infracional sequer Têm a possibilidade de ser considerado tais como maus antecedentes para fins de majoração do pena base.
2. Viola o princÃpio da presunçãeste por inocência, a exoneração por policial militar, por ausência de idoneidade moral, em razãeste da existência de boletins por ocorrência em seu desfavor, qual sequer ensejaram a instauraçãeste de inquérito policial ou proceder penal.
3. Afigura-se desarrazoada e desproporcional a eliminaçãeste de um candidato na fase por investigaçãeste social do concurso de modo a perito da polÃcia federal, em razão por fato ocorrido 10 anos previamente do certame.
A investigação social visa apurar se há alguma conduta – por natureza penal ou nãeste – de que possa comprometer a idoneidade moral.
1. A ofensa ao art. 535, II, do Lei do Processo Civil não se configura quando o acórdão dos embargos declaratórios cumpre seu ofÃcio, concluindo qual nãeste havia omissão a ser sanada, sobretudo porque solucionou a controvérsia com este direito que entendeu melhor aplicável ao caso.
A existência do dÃvidas não seria motivo razoável a ensejar a tua eliminação. Assim sendo, inicialmente, nãeste vislumbro a possibilidade da sua eliminação em concurso público:
Ademais, quando a motivaçãeste nãeste se mostra razoável e eivada de ilegalidade é possÃvel contestar a exclusãeste do concurso.
Nesse sentido, no momento da análise do vida pregressa, a Administração poderia decidir através sua eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercÃcio da função, o de que, sob a minha e sua ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, será facultado tentar reverter tua eliminação através via administrativa e judicial.
Se for eliminado pelos motivos narrados, deverá tomar as medidas cabÃveis para retornar ao concurso, tais como recorrer na via administrativa ou, impugnar judicialmente este resultado negativo que o elimine do concurso.
O diploma ou habilitação legal para este exercÃcio do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição de modo a este concurso público. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DISSÃDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. PARADIGMA PROFERIDO EM MANDADO Por SEGURANÇA. 1. O Tribunal de origem concluiu de que é desproporcional e ofensivo ao princÃpio do acesso aos cargos públicos a exigência de diploma de modo a comprovar este preenchimento dos requisitos previstos pelo edital antes da posse e qual à época da convocação o ora agravado já preenchia os requisitos exigidos para a nomeação e posse pelo cargo do professor. 2. Este recorrente nãeste observou as formalidades indispensáveis à interposição do recurso através alÃnea “c†do permissivo constitucional, porquanto não procedeu ao cotejo analÃtico pelo intuito do demonstrar que ESTES arestos confrontados partiram por situações fático-jurÃdicas idênticas e Leitura recomendada adotaram conclusões discrepantes.
Silva disse: 15/06/2015 às 00:54 Dtra , primeiramente parabé especialmentens pelo profissionalismo e atençãeste as vizinhos que vem cá pelo seu site buscar ajuda… Tenho uma dúvida, pelo meu atual emprego, numa empresa privada, eu já tomei duas suspensões por atraso e por falta, e no edital tem uma Parcela de que diz †aqueles de que possuam registros funcionais desabonadores em seus locais de manejorefregatráfego†este qual seria 1 ato desabonadores?
Aprecie que as carreiras policiais trazem uma lista do averiguação extensa A cerca de a vida pregressa do candidato, elevando o número de exigências. Inclui-se pelo formulário por investigaçãeste questões Derivado do:
§ 1o Os candidatos nãeste classificados pelo número máximo por aprovados de que trata este Anexo II, ainda que tenham atingido nota mÃnima, estarão automaticamente reprovados pelo concurso público.